Termos de Serviço - RoxOps API

Última atualização: 17 de Julho de 2026.

Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma e APIs da Eduardo Fonseca Santos Sousa Rocha (RoxOps) (CNPJ: 60.023.195/0001-17), com sede na Rua Doutor Rubens Guimarães, nº 147, Bairro Castelo, Belo Horizonte/MG, CEP 31330-220, doravante referida como "RoxOps", para automações e inteligência artificial aplicadas ao atendimento por WhatsApp.

1. Natureza do Serviço e Papéis de Dados

A RoxOps fornece soluções de software, automação (n8n), conectores de API e inteligência artificial para otimização de fluxos de comunicação. A RoxOps atua estritamente como Operadora de Dados (Data Processor), fornecendo a via técnica. Nossos clientes assumem integralmente o papel de Controladores de Dados (Data Controllers) perante seus próprios usuários finais, sendo responsáveis legais por justificar a coleta e o tratamento desses dados.

2. Responsabilidades do Cliente (Controlador)

Ao usar nossa API e integrações com o WhatsApp, o cliente se compromete a:

• Respeitar integralmente as Políticas Comerciais e de Negócios do WhatsApp/Meta.
• Não utilizar a plataforma para envio de Spam, mensagens não autorizadas, disparos em massa indiscriminados ou conteúdo ilícito.
• Obter o opt-in (consentimento) expresso e prévio dos seus usuários finais antes de iniciar qualquer contato ativo (outbound).

3. Propriedade Intelectual

• Dados: Todo o histórico de conversas, leads e contatos trafegados pertencem exclusivamente ao cliente (Controlador).
• Automações: A lógica, os fluxos de trabalho (n8n), prompts de IA, arquitetura de software e integrações desenvolvidas pela RoxOps são de propriedade intelectual exclusiva da RoxOps, sendo licenciados ao cliente apenas durante a vigência do contrato.

4. Pagamento e Cancelamento

• O serviço é prestado na modalidade de licenciamento de software (SaaS) e manutenção contínua.
• O cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, respeitando o aviso prévio acordado em proposta comercial.
• Em caso de cancelamento ou inadimplência, a RoxOps reserva-se o direito de suspender os fluxos e expurgar os dados em cache de seus servidores após 30 dias. Não há reembolso por períodos já faturados e iniciados.

5. Limitação de Responsabilidade

A RoxOps não se responsabiliza civil ou financeiramente por:

• Suspensões, bloqueios ou banimentos de números aplicados pela Meta devido ao descumprimento de políticas comerciais por parte do cliente.
• Indisponibilidades sistêmicas causadas por falhas na infraestrutura de terceiros (Meta, Z-API, OpenAI, CRMs ou provedores de nuvem).
• Perda de dados decorrente de configurações incorretas feitas pelo cliente fora do ambiente governado pela RoxOps.

6. Legislação Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.